Art. 46. São as seguintes Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

a) assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direitos da educação; recursos humanos e financeiros para a educação;

b) sistema desportivo, sua organização, política e plano de educação física e desportiva;

c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico;

d) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

e) política, serviços e ações da saúde pública no sentido de erradicação das doenças endêmicas; vigilância epidemiológica e imunizações;

f) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e portadores de deficiência;

g)    política salarial e regime jurídico dos servidores públicos;

h)    organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;

políticas públicas para a juventude.