Art. 46. São as seguintes Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

a) sistema financeiro municipal e entidades a ele vinculadas, bem como, operações financeiras e de crédito;

b) dívida pública interna e externa;

c) matéria tributária, financeira e orçamentária;

d) fixação de subsídio dos Vereadores Municipais, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município;

e) proceder à fiscalização dos programas do Prefeito;

f) exercer o controle das despesas públicas;

g) averiguação das denúncias;

h) apreciar a prestação de contas do Prefeito do Município e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após o parecer do Tribunal de Contas;

i) acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.