Art. 46. São as seguintes Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental ou técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município e dos Poderes;

e) desapropriação;

f) intervenção em Município;

g) transferência temporária da sede do Governo;

h) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licença para incorporação de Vereador às Forças Armadas;

i) pedido de licença do Prefeito e Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou se ausentar do Estado ou do País;

j) licença para instauração de processo contra Vereador;

l) redação do vencido em Plenário e, se necessário, redação final das proposições em geral;

m) deliberação sobre concessão de títulos de cidadania, honra ao mérito e comendas e denominações de bens públicos.