Art. 46. São as seguintes Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncia relativa à ameaça ou violação de direitos humanos;

b) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;

c) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, inclusive com a colaboração de entidades não governamentais que trabalham nesta área;

d) matérias que disponham sobre os direitos do consumidor;

e) fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu conseqüente cumprimento;

f) medidas legislativas e campanhas publicitárias tendentes a melhorar a distribuição e comercialização de gêneros alimentícios;

g)    reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara Municipal;

h)    matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico;

i)      recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, edafologia e desertificação;

j)       

k) as atribuições da Comissão, relativas à ética e decoro parlamentar, são as contidas no respectivo Código.