Art. 46. São as seguintes Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

VII – COMISSÃO DE ASSUNTOS DOS DIREITOS DA MULHER: (Acrescido pela Resolução nº 179, de 26 de novembro de 2015)

a) violência à família e a mulher; 

b) políticas públicas relativas à mulher; inclusive aquelas correlacionadas ao menor, ao idoso e saúde da família; 

c) políticas públicas de microcrédito para a mulher;

d) capacitação de mulheres para o mercado de trabalho e empreendedorismo.