Art. 46. São as seguintes Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

a)   política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, pecuária, pesca e abastecimento;

b)     cooperativismo e associativismo; 

c)      desenvolvimento científico e tecnológico; 

d)     política de atividades industrial e comercial;

e)      política municipal de turismo;

f)      transportes urbanos;

g)     segurança, política e educação do trânsito e transporte;

h)   assuntos atinentes ao plano diretor e política de desenvolvimento urbano;

i)       uso e ocupação do solo urbano;

j)      habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;

l)      região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões;

m)    sistema municipal de estradas de rodagem;

n)    obras públicas e particulares;

o)    comunicações e energia elétrica;

p)    recursos hídricos;

q)    outros serviços públicos.